LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos existentes no ambiente laboral (agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos). O LTCAT atende a obrigações impostas pela legislação previdenciária do INSS (Decreto 3048, de 6 de maio de 1999). O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho identifica riscos e propõe e orienta a implementação de medidas de prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

O PPP é um documento histórico-laboral pessoal, com propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de reconhecimento de aposentadoria especial. Também poderá ser solicitado para orientar programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade. O PPP é composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO com informações administrativas.

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é um relatório cujo conteúdo mínimo é definido em lei e no qual se estabelecem o mapeamento dos riscos no ambiente de trabalho e as medidas para preveni-los. O PPRA foi desenvolvido com a finalidade de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos ambientais, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 9. A realização do Programa é obrigação anual de todas as empresas. Em caso de descumprimento da Norma, a empresa pode ser penalizada em até 6.304 UFIR pela Delegacia Regional do Trabalho.

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Semelhante em forma e aplicação ao PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é um conjunto de ações que visa a promoção da saúde e prevenção de doenças no ambiente de trabalho. É elaborado a partir do conhecimento das condições de trabalho, incluindo as características dos processos produtivos e a qualidade dos ambientes em que são realizados. O PCMSO identifica quais os trabalhadores que devem submeter-se a exames médicos ocupacionais e complementares (laboratoriais, de audiometria, etc.), bem como estipula a periodicidade desses exames.
O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional foi desenvolvido para promover e preservar a saúde do trabalhador através da identificação dos riscos e exigências físicas e psíquicas das atividades laborais sobre os trabalhadores e da proposição de medidas visando a eliminação ou redução da probabilidade de adoecimento pelo trabalho. O Programa é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7. O PCMSO tem que ser realizado anualmente pela empresa. O descumprimento da Norma pode acarretar multa de até 3.782 UFIR.